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STR e a urgência da equidade regulatória no turismo urbano

Modelo que se apresentou ao mundo como sinônimo de inovação, economia compartilhada e oportunidade de renda extra, o short-term rental (STR) passa hoje por uma reformulação que coloca em xeque seu formato atual.

A conversa global deixou de ser apenas tendência de mercado e passou a ocupar o centro do debate público, com contornos cada vez mais políticos e estruturais. O STR entrou no campo da política pública, trazendo temas sensíveis como competição regulatória, crise habitacional, justiça tributária, segurança e impacto urbano.

O setor hoteleiro é fortemente impactado. É importante reforçar que não somos contrários à locação por temporada ou ao uso de plataformas digitais. A exigência é igualdade tributária e regulatória. Hoje, esse modelo não contribui com ISS, não paga cotas comerciais de IPTU e não gera empregos formais — encargos que incidem sobre hotéis.

No Brasil, meios de hospedagem formais enfrentam carga tributária expressiva, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISSQN, contribuições previdenciárias e taxas. Além disso, cumprem normas rigorosas sobre cadastro de hóspedes, controle de empregados e prevenção de práticas ilícitas. Já plataformas e muitos operadores não seguem as mesmas regras, gerando desequilíbrio concorrencial e riscos aos hóspedes, com potencial impacto na imagem turística.

A discussão não é mais sobre inovação versus tradição, mas sobre equidade regulatória. O tema não interessa apenas ao setor hoteleiro. Em diversas cidades, inclusive no Brasil, a expansão das locações de curta temporada tem reduzido a oferta de moradia de longo prazo, pressionando aluguéis e agravando o acesso à habitação. O STR passa a ser também um problema habitacional.

Persistem problemas como a não declaração de renda por anfitriões, ausência de recolhimento de tributos locais e falta de transparência sobre a dimensão da atividade — número de unidades, operadores e faturamento. Isso dificulta fiscalização, compromete a arrecadação e o planejamento urbano, especialmente em grandes eventos.

Cidades importantes já adotam medidas restritivas, com limites rigorosos à atividade, em um movimento de reequilíbrio urbano e econômico. A regulamentação tornou-se tendência global.

No Rio de Janeiro, a ausência de regulação adequada representa um problema social amplo, com implicações econômicas e de segurança. Há relatos de uso indevido de imóveis e conflitos em condomínios, onde a alta rotatividade compromete segurança e convivência.

O fenômeno também impacta o mercado imobiliário, ao incentivar a migração de imóveis residenciais para uso de curtíssimo prazo, reduzindo a oferta habitacional e elevando preços — uma nova face do rentismo, potencializada por plataformas digitais.

A falta de regulação gera distorções concorrenciais e perdas para as contas públicas. Enquanto hotéis contribuem de forma consistente para a economia, gerando empregos e arrecadação, muitas plataformas operam apoiadas em lacunas legais.

Observa-se no Brasil maior escrutínio sobre o modelo, com decisões judiciais e medidas administrativas, especialmente quanto à autonomia de condomínios e à responsabilização das plataformas. Soma-se a isso a reforma tributária, que tende a exigir mais formalização e transparência.

Diante desse cenário, é fundamental avançar com o debate público e uma regulação equilibrada, que permita a convivência entre modelos de hospedagem, assegurando justiça tributária, segurança e condições equânimes de competição.

Alfredo Lopes é residente do HotéisRio e do Conselho Deliberativo da ABIH-RJ.