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Setor de bares e restaurantes quer regulamentar apps de delivery

Com o crescimento da demanda por aplicativos e plataformas digitais de delivery, representantes do setor de bares e restaurantes apontam inúmeras irregularidades e descaso por parte das gigantes do setor.

Em maio deste ano, o Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SinHoRes Osasco – Alphaville e Região), chegou a realizar em suas redes sociais um movimento chamado “Diga não ao iFood”, aderido também por demais entidades.

A campanha inédita expôs os principais problemas verificados pelos restaurantes, consumidores e motoboys junto à empresa. No entanto, mesmo após diversas reuniões, não houve avanço significativo para as principais demandas.

Assim, a Federação Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP), que representa 24 sindicatos patronais, ao lado do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, partiu para outra solução e nasceu o Projeto de Lei nº 428, de 2022, de autoria do deputado estadual, Vinicius Camarinha, líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

– Obrigatoriedade de exigirem o cadastramento dos estabelecimentos no Centro de Vigilância Sanitária Estadual e serem portadores do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), devendo disponibilizar meios de consulta destes documentos aos consumidores;

– Respeitar a identidade ou marca dos restaurantes responsáveis pela criação ou elaboração dos produtos;

– Compartilhar informações cadastrais dos clientes;  

– Veda a implantação compulsória de ofertas especiais, promoções e combos;

– Fica proibida a atividade de entrega desacompanhada de documentação fiscal;

– Criação de um disque denúncia.

O PL prevê também que a atividade de entrega de refeição terá o mesmo tratamento tributário previsto na legislação estadual para consumo nas dependências dos restaurantes.

“O Projeto está muito bem estruturado, embora não resolva todos os problemas do setor, como a questão dos motoboys; as taxas abusivas de até 30%; a política nas fraudes praticadas por clientes; a falta de transparência no repasse de valores, acompanhada de estranhos descontos; falha dos canais de atendimento, dentre outros”, afirma Edson Pinto, diretor executivo da FHORESP e presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região.

Segundo o executivo, o documento enfrenta e resolve o mais importante: o consumidor ter a garantia de que está comprando em um restaurante legalizado, que segue as normas de higiene e manipulação de alimentos, bem como, trabalha com mercadorias de procedência idônea. “Coisa que, hoje, infelizmente, as plataformas não podem garantir, constituindo uma questão de saúde pública”, afirma.

Para ler o PL na íntegra, clique aqui.

Foto: Frimufilms