Impactos da MP 948/2020 no Setor Hoteleiro

Por Renato Moraes e Tatiana Kauffmann

No dia 8 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 948, para regular o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Trata-se de mais uma medida do Governo Federal para regular as consequências decorrentes da pandemia nos mais diversos setores da economia impactados pela crise atual.

Somente no segmento de hotelaria a taxa de cancelamento de viagens em março ultrapassou os 85%, reforçando que o turismo é um dos segmentos mais afetados pelo surto da Covid-19.

A medida é similar ao que foi estabelecido em 19 de março para remarcação e reembolso de passagens aéreas, e defendida pelo setor aéreo como forma de desestimular os pedidos de cancelamento, que comprometem a saúde financeira das empresas.

Assim, pretendeu o Governo regular as hipóteses de cancelamento de reservas, eventos, incluídos shows e espetáculos relativas ao setor de Turismo e Cultura, os quais foram severamente atingidos pelas consequências das medidas restritivas impostas para frear a propagação da doença – como o isolamento social, fechamento de aeroportos, dentre outras –, seja pela redução da procura por tais serviços decorrente da imposição das medidas restritivas, mas também porque deram origem a inúmeros pedidos de cancelamentos de pacotes turísticos, reservas em hotéis ou eventos culturais por parte dos consumidores, bem como pedidos de reembolsos e indenizações por parte dos consumidores.

Em síntese, a MP prevê que na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (i) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; (ii) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou (iii) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Se nada disso valer a pena para o consumidor, ainda é possível pedir o reembolso, mas as empresas não são obrigadas a fazer isso imediatamente. A MP 948 estipula que o reembolso ao consumidor seja feito em até 12 meses, contados a partir do fim do estado de calamidade pública.

A MP estabelece, ainda, que o impacto da pandemia sobre as relações de consumo caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior e não conferem margem para danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Embora a MP 948 traga maior segurança jurídica e previsibilidade ao setor, a vedação aos pedidos de danos morais, multas ou penalidades administrativas por parte dos fornecedores pode ter sua constitucionalidade questionada. Isso porque, embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça que a força maior e o caso fortuito externo são excludentes da responsabilidade, há situações em que o dano não é consequência direta da pandemia, mas de algum outro ato ilícito praticado empresa, ainda que influenciada pela crise econômica decorrente da difusão da doença ao redor do mundo. São exemplos destas situações a ausência de prestação de suporte ao consumidor, a cobrança indevida de multas e taxas para a remarcação, ausência de oferecimento de datas alternativas para remarcação da hospedagem, a inobservância do período de sazonalidade, dentre outras.

De outro lado, há quem defenda que a excludente de responsabilidade é compatível o Código de Defesa do Consumidor, pois a situação atual de crise decorrente da pandemia se enquadraria no contexto de urgência e relevância, previsto no artigo 62 da Constituição e produziria efeitos por tempo determinado (durante o estado de calamidade pública), razão pela qual não se estaria suprimindo qualquer direito já garantido ao consumidor, mas apenas os relativizando.

Quanto às políticas de reembolso, remarcação e crédito, não parecem se afigurar como desarrazoadas e nem ofender os direitos do consumidor. Na realidade, essas políticas consistem em tentativa do Governo Federal de harmonizar os interesses dos consumidores – lado mais fraco da relação de consumo – e ao mesmo tempo, preservar as empresas ligadas aos setores de turismo e cultura, tais como como as empresas do setor de hotelaria, as quais geram empregos, renda e arrecadação de tributos e, portanto, são vitais ao desenvolvimento não apenas do setor, mas de toda a economia.

A MP entrou em vigor no dia 8 de abril de 2020 e permanece vigente por 45 dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. Nesse período, o texto deve seguir para manifestação do Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a conversão da MP em lei. Até que isso ocorra, as suas disposições permanecem em vigor e podem ser utilizadas pelas empresas dos setores de turismo e cultura como mecanismo de negociação com os consumidores.


Renato Moraes e Tatiana Kauffmann são advogados do Cascione Pulino Boulos Advogados e atuam nas áreas de Contencioso Cível e Arbitragem


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