Couvert

O que mudou após a implantação da Lei em São Paulo

Embora limitada ao estado de São Paulo, inicialmente, a Lei do Couvert completou três meses sem grandes mudanças ou impactos ao setor de Alimentos e Bebidas. O mercado parece ter absorvido rapidamente as novas regras que ameaçavam punir com multas severas os estabelecimentos que seguissem servindo e cobrando pelos aperitivos oferecidos sem que tenham sido solicitados pelo cliente.

Antes mesmo da sanção da lei impetrada por iniciativa do deputado André Soares (DEM-SP), a medida já era defendida pelo Procon, que não vê transparência na cobrança, especialmente quando não é detalhada no cardápio. O aspecto considerado ainda mais nocivo é a extensão da cobrança a todos os ocupantes da mesa, e não apenas ao que efetivamente consumiu o couvert. “A lei vem reforçar o entendimento do Procon, com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o cliente não pode ser constrangido a usufruir de um serviço que não quer”, explicou, na ocasião em que a nova regra foi baixada para os estabelecimentos paulistas, o assessor técnico do Procon, Márcio Marcutti.

Com a mudança, em vigor desde 7 de outubro, o estabelecimento que omitir a informação de que tudo que eventualmente seja servido antes da refeição será acrescido na conta ao final, estará sujeito a multas que variam de R$ 422,49 a R$ 6,33 milhões, dependendo da gravidade da infração, do porte do estabelecimento e do número de reincidências. A pena máxima pode ser a cassação da licença de funcionamento. Para ajudar na fiscalização, o Procon inclusive colocou números de telefone, fax e endereço postal à disposição do consumidor que se sentir lesado ou tenha presenciado o descumprimento da Lei.

REPERCUSSÃO

Mesmo estando literalmente do outro lado balcão, Fellipe Zanuto, coordenador de Projetos da Chefs Express, se diz favorável à Lei, até porque em algum momento já esteve na pele do consumidor. “Infelizmente somos atacados assim que chegamos na mesa de alguns restaurantes com pães e manteiga a preços abusivos. Por simples falta de informação, muitas pessoas não sabem que o couvert é opcional e acabam prejudicadas. Acho que com a lei ninguém sairá perdendo, pois todos temos direito à informação e livre arbítrio. É a democracia na mesa”, pondera.

Na Chef Express, o couvert é servido gratuitamente, como revela Zanuto. “Acho que é o mínimo que podemos fazer para o nosso cliente que sai do conforto de sua casa e enfrenta as caóticas ruas de São Paulo para nos prestigiar. Nós oferecemos um Corniccione que é a massa da nossa pizza aberta super fina e assada com limão e pimenta, parmesão e orégano”, explica.

No seu caso particular, o couvert não impacta em nada na receita da casa, mas há quem esteja lucrando muito com o serviço “adicional”, como mostra o coordenador da Chef Express. “Vamos supor que um estabelecimento que receba 100 pessoas por dia e cobre R$ 9 por pessoa que esteja na mesa, o que é o preço médio de um couvert, a receita pode ser elevada a R$ 900 por dia, R$ 27 mil ao mês e R$ 324 mil ao ano”, exclama. “Existem couverts maravilhosos que realmente valem o custo, mas acho que para o clássico pão com manteiga é dinheiro demais”, completa.

Zanuto não soube precisar um perfil clássico ou média de clientes do seu restaurante que solicitam a entrada com maior frequência, mas diz que a maioria o faz para acompanhar uma taça de vinho ou caneca de chope. Ele não observou nenhuma mudança no comportamento dos seus clientes desde a implantação da Lei e atribui isso à pouca divulgação na mídia.

Igualmente favorável à Lei se diz o restaurateur e diretor-executivo do Porto Rubayat, José Carlos Iglesias. “O couvert representa 10% do nosso faturamento. E ele é muito bem aceito pelos clientes, que acham a ideia simpática, até porque se trata de uma casa espanhola. Nosso chef José Candenas é muito criativo e tem sempre boas ideias para prosseguir com a renovação do couvert ao longo de 2012”, conta Iglesias.

O chef completa informando que antes mesmo da implantação da Lei, o Porto Rubayat já tratava a questão com bastante respeito à opção do cliente. “Oferecemos nosso couvert de tapas espanholas individualmente e trocamos as opções a cada dois meses como forma de valorizar ainda mais esse momento da refeição. Assim sendo, a implantação da Lei não afetou absolutamente em nada a nossa estrutura ou padrão de serviço”.

Desde que foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, a lei conta também com o apoio de entidades de classe, como a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que incentiva a divulgação e orientação da medida, por meio dos sindicatos paulistas e suas bases. “Entendemos que o cliente tem o direito de ser informado previamente a respeito do que está comprando e esta lei confirma disposições que já constam do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, nosso papel é o de apoiar e informar para que os empresários possam conduzir as adaptações corretamente, evitando qualquer problema futuro”, comenta Alexandre Sampaio, presidente da Federação.

Já a FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo) só se opôs ao artigo 2º do texto original, que pretendia que o couvert fosse oferecido em porções individuais. Na opinião do diretor da Federação, Edson Pinto, essa exigência encareceria por demais o custo do serviço. “A interferência exagerada do Estado, neste caso, é desnecessária, tratando-se de uma relação que é simples, tranquila, em que pesa o diálogo”, pondera.

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