A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), representada pelo escritório de advocacia Bianchini Associados, entrou com uma ação de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) da atividade hoteleira brasileira.
O processo foi sorteado no STF e distribuído para o ministro Marco Aurélio Mello. A ABIH Nacional, representando o setor hoteleiro brasileiro, tem realizado um trabalho de convencimento das autoridades públicas dos poderes executivos, tanto nas esferas federal, estaduais e municipais, demonstrando a situação, quanto ao princípio da isonomia tributária, e cumprimento das normas legais da legislação municipal, assim como do cumprimento das exigências de segurança pública e da lei de proteção ao menor e ao adolescente.
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