Lei de Direitos Autorais sofrerá nova reformulação

Ministério da Cultura pode criar uma nova entidade para controlar a arrecadação

A hotelaria vai reforçar o lobby junto ao Ministério da Cultura para que a recém anunciada reformulação na Lei de Direitos Autorais assegure uma nova interpretação para o capítulo que trata da cobrança estabelecida aos restaurantes e meios de hospedagem. Uma das medidas resultantes da nova lei pode ser a criação de uma entidade ou organismo público para controlar a arrecadação, função que desde 1973 é delegada ao Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad).

“Não questionamos a arrecadação que é justa e devida, mas não podemos aceitar práticas nocivas e uma taxação imposta sem comprovação e amparo legal”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da FNHRBS e diretor financeiro da ABIH Nacional. O dirigente se refere, particularmente, à determinação de que as unidades habitacionais sejam classificadas como locais e estabelecimentos de frequência coletiva e, consequentemente, passíveis de cobrança pela execução ou reprodução de músicas com direito autoral reservado.

De acordo com Sampaio, esse adendo – inserido na Lei estabelecida em 1998 e que revogou a de 1973 -, desencadeou uma série de processos e ações de litígio que se arrastam por mais de uma década na justiça e se transformaram em verdadeiras “bombas de passivo” para a hotelaria. Isso porque além do desentendimento quanto à conceituação do que seria ou não área pública, há também por parte da hotelaria uma queixa recorrente em relação à falta de transparência na base de cálculo que determina o valor da taxa.

Em contraponto, o gerente executivo jurídico do Ecad, Samuel Fahel, nega que exista falta de consenso. “É justo que seja assim, já que inegavelmente os hotéis aferem lucro, ainda que indireto, ao ofertarem aparelhos fonomecânicos nos quartos (rádio e TV), para conforto dos hóspedes, agregando maior valor ao negócio, como ocorre quando ha sonorização em qualquer ambiente comercial”, afirma. O calculo, segundo o gerente executivo de Arrecadação do Ecad, Márcio Fernandes, é feito de acordo com a área sonorizada. “No caso dos aposentos, os responsáveis pelo hotel se responsabilizam legalmente, por meio de termo firmado com o Ecad, a informarem a taxa de ocupação do ano, e com base nesta informação, são calculadas as mensalidades a serem pagas no ano seguinte. Neste termo, é autorizado também que o Ecad, em caso de necessidade, audite as informações transmitidas”, conclui.

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