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Atualização de lei beneficia setor turístico

A atualização recente da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, que estabelece o Simples Nacional ou Supersimples, promete agilizar a formalização e beneficiar cerca de 450 mil empresas, incluindo boa parte dos serviços vinculados ao turismo.

A Lei Complementar 147/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, reduz o tempo médio para abertura de uma empresa e estabelece como critério de adesão o faturamento em vez da atividade exercida, “o que proporcionará um aumento no número de formalizações de negócios”, afirma o ministro do Turismo (MTur), Vinícius Lages.

Atualmente, mais de 90% das empresas do setor turístico se enquadram no programa simplificado de tributos, entre elas, agências de viagens, operadoras de turismo, hotéis, pousadas, bares e restaurantes, além de empresas de locação de veículos, de transporte, entre outros. Conforme dados do MTur, o setor emprega hoje cerca três milhões de pessoas, direta e indiretamente, boa parte atuando na área de serviços.

Supersimples

O Supersimples tem um sistema de tributação simplificado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária em até 40%. A atualização do Supersimples amplia a possibilidade de adesões, uma vez que o critério passa a ser o porte e o faturamento da empresa com teto anual de até R$ 3,6 milhões e não mais a atividade exercida. Anteriormente a lei listava 142 atividades que poderiam se inscrever no Simples Nacional e com a atualização outras 140 categorias poderão ser incluídas.

A nova lei também institui o cadastro único, que, a partir de março de 2015, torna o CNPJ o único número de identificação da empresa. Cria, ainda, uma espécie de fiscalização orientadora, quando do ato da visita ao empreendimento, onde o fiscal primeiramente terá por norma orientar o empresário a regularizar o seu negócio, sem aplicar multas.

Novas regras

As regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Com a nova legislação, a estimativa de tempo de abertura de uma empresa deve cair para cinco dias. O tempo médio de espera no país hoje é de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos em decorrência da burocracia.

Segundo o site da Receita Federal, cerca de nove milhões de empreendimentos estão cadastrados no Supersimples, o que equivale a 16 milhões de trabalhadores. Isso representa 70% das novas vagas de trabalho que estão sendo abertas no mercado de trabalho e 52% das vagas de empregos formais, conforme dados do Sebrae Nacional.