Reforma tributária proposta pelo governo deve prejudicar a hotelaria

A reforma tributária virou assunto nas últimas semanas em razão do impacto negativo que terá em diversos setores, incluindo a hotelaria. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que prevê uma alíquota de 12%, e a CBS substituiria o PIS/Cofins. No entanto, essa nova alíquota refletirá diretamente no custo final dos serviços, de acordo com André Félix Ricotta, professor e Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

“O setor hoteleiro enquanto prestador de serviços será muito afetado pela reforma tributária proposta pelo governo. Com a criação da CBS, que é a unificação do PIS/Cofins, um prestador acostumado a recolher no regime cumulativo 3,65% a título de PIS/Cofins começará a recolher 12% na CBS. Esse valor vai ser repassado para o consumidor e haverá um aumento do preço do serviço para o hóspede, algo que pode diminuir a demanda”, explica Ricotta.

Existe também a proposta de uma “nova CPMF”, como vem sendo chamado o novo tributo, que englobaria apenas as transações digitais, mas deve incluir outras bases, de acordo com Vanessa Canado, assessora de Guedes. O caso é uma fixação do ministro da Economia, que vem buscando apoio para fazer a proposta caminhar, defendendo o novo tributo para concretizar a ideia de desoneração da folha de pagamentos e aumentar a oferta de empregos formais.

Se ela for levada adiante e arrecadar os R$ 120 bilhões previstos pelo governo, o novo imposto seria responsável por uma das maiores fontes de receita para a União, ficando atrás apenas do Imposto de Renda, da Cofins e da arrecadação previdenciária.

“A nova CPFM deve incluir todas as transações financeiras, até mesmo os pagamentos com cartão de crédito. Em tese, isso não vai afastar o cliente das aquisições por meios digitais porque esse novo tributo incidiria em qualquer forma de pagamento. O ponto crucial é o aumento para a alíquota de 12% da CBS no valor a ser cobrado pelos serviços”, avalia Ricotta.

O professor e especialista em Direito Tributário Caio Bartine não é totalmente contrário ao imposto sobre transações digitais sugerido por Guedes, desde que ocorra a redução na tributação da contratação de mão de obra como contrapartida.

“Se a alíquota for de 0,2%, apenas em transações digitais, não sei se isso irá gerar um ônus muito grande para o consumidor, como vejo muitos falarem. Particularmente, acho mais importante diminuir o impacto da mão de obra, para que tenhamos mais empregos formais, consequentemente aumentando a receita. E também existe a possibilidade de que, sem a aprovação desse tributo, resolvam aumentar outros impostos como IPI, ICMS e ISS, aí sim o impacto sobre o consumidor poderá ser bem maior”, acredita Bartine.

Apesar disso, ele pondera que não é apenas a criação de um novo imposto que irá aliviar as contas públicas. “Antes de se pensar em reforma tributária, o Brasil precisa pensar em uma reforma administrativa. Temos um inchaço da máquina pública, pois grande parte das despesas são destinadas para folha de pagamento de servidores. E não vai ocorrer diminuição de carga tributária, se não diminuir a despesa pública. Não existe mágica nessa equação”.

Outro especialista em Direito Tributário, o advogado Eduardo Natal não acredita que a ideia do novo imposto seja a proposta ideal para o país. “Isso não soluciona os problemas sérios que temos de complexidade tributária ou de sobreposição de incidências de tributos, principalmente quando falamos em consumo”, aponta o tributarista.

Para Natal, uma reforma tributária deveria ser mais profunda, organizada e voltada não somente para aspectos ligados ao consumo. “Com essa visão, no final das contas, a classe menos abastada é que vai acabar pagando esses tributos. O debate deveria caminhar com uma profundidade maior com relação a outros vetores de incidência tributária”.

Ricotta alerta que essa reforma caminha em um sentido totalmente inoportuno e que tributar fortemente o consumo não é uma realidade em países desenvolvidos. “A tributação sobre o consumo não realiza justiça fiscal, pois quem sente a tributação efetivamente é o consumidor com menor capacidade contributiva. Países desenvolvidos não privilegiam esse tipo de tributação, a incidência é maior sobre renda e patrimônio. Além do mais, a tributação sobre consumo não incentiva a economia”, finaliza o professor.

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