Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para 2021

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 959, que prevê o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (29). Segundo a Agência Brasil, a LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.

No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

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