Governo aumenta prazo de pagamento de tributos federais

O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária, para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em razão da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19, por meio da Portaria nº 245 do Ministério da Economia. O valor total dos recursos com prazo de vencimento adiados é da ordem de R$ 40 bilhões, segundo a Agência Brasil.

O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, com vencimentos em maio deste ano, poderão ser pagas em outubro. O mesmo período foi estabelecido para o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins.

As contribuições referentes a maio teriam vencimento neste mês. Segundo a Receita Federal, se os contribuintes efetuarem o pagamento até o novo prazo (competência de outubro, com vencimento em novembro) não haverá a incidência de juros ou multa de mora. O prazo para pagamento dessas contribuições sociais, que ocorreu nos meses de abril e maio de 2020, já tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro, respectivamente.

Também foi publicada no Diário Oficial da União outra portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos).

Segundo a Receita Federal, a Portaria nº 247 traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais, mediante concessões recíprocas, e o estímulo à autorregularização e conformidade fiscal.

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