FBHA comemora Nota Técnica para a MP 948 que protege empresas de turismo e cultura

Na última terça-feira (19), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promulgou a Nota Técnica nº 20, que visa avaliar a constitucionalidade da Medida Provisória 948/2020 e suas implicações. Para proteger as empresas de turismo e cultura, que foram impactadas pela pandemia do coronavírus, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em abril deste ano.

Lirian Cavalhero, assessora jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), explica que a atual nota apresentada trata da responsabilização de forma individualizada de cada um dos envolvidos no cancelamento de eventos e reservas.

“No caso da reserva via agência, por exemplo, a taxa de agenciamento seria de responsabilidade dela. O hotel ou a empresa aérea, se já tiverem recebido, reembolsariam o valor recebido por estas, dividindo a responsabilidade, e não como costumava ocorrer da responsabilidade ser concorrente, de forma conjunta na cadeia”, informa.

Para Alexandre Sampaio, presidente da FBHA, a apresentação da nota é extremamente positiva para o setor. “Junto ao Ministério do Turismo e às demais associações do ramo, alcançamos um ponto fundamental para minimizar os efeitos negativos do coronavírus no nosso segmento. Precisamos trabalhar juntos para que possamos amparar as nossas empresas”, comemora.

Detalhes da MP 948

A MP trouxe três possibilidades para o cancelamento de reservas e eventos durante o estado da pandemia, sendo elas: remarcação de data; créditos para futuros eventos e reservas; e acordo entre as partes. Caso não seja possível as opções apresentadas, será pago um reembolso contado a partir dos 12 meses após o fim do estado de calamidade.

“Há alguns pontos muito importantes que foram tratados na Nota Técnica. O primeiro deles diz respeito à constitucionalidade. É, realmente, uma medida constitucional, porque estamos vivendo uma exceção devido à pandemia. A impossibilidade de aplicação de dano moral no caso de cancelamento dos eventos e das reservas também é fundamental para o setor e a nota deixa claro a inexistência, por não ter sido o cancelamento um ato ilícito, mas em virtude de força maior, que é a calamidade pública”, explica Lirian Cavalhero.

A especialista ainda pontua a importância da discussão sobre o reembolso, visto que cada fornecedor responderá, na medida da natureza da sua atividade, dentro dos limites dos valores por eles recebidos ou de valores de sua titularidade. “Quando acontece intermediação, o intermediador é responsável só pelo o seu valor e não pelo valor global que ele concedeu. Cada pessoa responderá por sua parte”, esclarece.

Foto de capa: Chritina Bocayuva

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