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Câmara aprova MP sobre reembolsos e adia questão do Ecad

Relator da MP, deputado Felipe Carreras (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 948, que estabelece regras para o cancelamento e remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão da pandemia de Covid-19. Agora, a MP seguirá para o Senado. No entanto, a cobrança de direitos autorais por músicas tocadas em estabelecimentos pelo Ecad ficou de fora do texto-base, e deverá ser tratada em um projeto de lei específico, segundo a Agência Câmara.

A MP 948 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Uma alternativa à remarcação é a concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o crédito também poderá ser usado em 12 meses após o fim da calamidade pública.

Para remarcação ou crédito, as tratativas deverão ser sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja feita no prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou cancelamento dos serviços ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado, o que ocorrer antes.

Se o consumidor for impedido de solicitar remarcação ou crédito no prazo em razão de falecimento, internação ou força maior, o prazo contará novamente para o interessado, para o herdeiro ou sucessor, contando a partir da data do fato. Caso o cliente perca o prazo por qualquer outro motivo, o fornecedor será desobrigado de fazer o ressarcimento.

O relator retirou do texto a obrigação do prestador de serviços ou da sociedade empresária de atualizar pelo IPCA-E o valor a devolver ao consumidor se não houver remarcação ou concessão de crédito. Essa devolução também passa a acontecer somente se a empresa “ficar impossibilitada” de oferecer a remarcação ou o crédito. A devolução deverá ocorrer em 12 meses, contados do fim da calamidade pública.

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