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A necessidade de revisão da legislação do ECAD

A necessidade de revisão da legislação reguladora de direitos autorais é premente e necessário. Foi daí que a expedição de decreto presidencial, conhecida Medida Provisória nº 907, para regulamentar a “Fórceps” tal situação, corrigindo a incongruência percebida na cobrança indevida pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, derivada da utilização pelos hóspedes de rádios e televisores na intimidade dos quartos de hotéis ou melhor dizendo nas UHs (Unidades Habitacionais).

A Medida Provisória reza: que não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

Como sabido, os quartos de hotéis são equiparados ao conceito de residência transitória, extensão da casa do hospede fora da sua residência habitual; que para se ingressar necessita da autorização do hospede, ou, em casos extremos, através de ordem judicial.

Apesar da própria Lei 9.610/98 dispor que somente depende da autorização prévia expressa do autor a utilização de obra artística mediante captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva, a cobrança de direitos autorais decorrente da execução de obras musicais nos quartos de hotéis (Unidades Habitacionais) cresce progressivamente em todo o território nacional através da atuação do ECAD.

Ao revés desta interpretação, o artigo 23, da Lei Geral de Turismo, estabelecida pela Lei 11.771/08, definiu “quarto de hotel” como “local de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede”.

Afinal, não se pode enquadrar todas as dependências de um meio de hospedagem como “local de freqüência coletiva”, sendo razoável supor a exceção outorgada as unidades hoteleiras habitacionais, como residência temporária dos hóspedes, enquanto ali permanecerem.

O que é o ECAD: uma instituição privada criada pela Lei nº5.988/73 e mantida pela Lei Federal nº 9.610/98.

Em 2012 foram mais de 625 milhões de reais arrecadados pela empresa e no mesmo ano os cantores com maior rendimento foram Sorocaba (da dupla Fernando & Sorocaba), Victor Chaves (da dupla Victor & Leo), Roberto Carlos e Paula Fernandes, respectivamente.

Já por sua vez, a entidade sombria, que não prestava contas ao Governo e que ainda há pecha de não distribuir corretamente os seus haveres aos reais detentores dos seus direitos, foi alvo de duas CPIs nos idos de 2011, como também arrecadou naquele ano o montante de R$ 432,9 milhões.Estranhamente, as CPIs não serviram para nada, além da costumeira politicagem de sempre.

Além disso, o relatório sugeriu o indiciamento de 15 pessoas ligadas ao ECAD, sob as acusações de apropriação indébita, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito, só que não se tem notícia do avanço das investigações.

Nos anos seguinte a lei 12.853/2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais, o Congresso Nacional manteve o ECAD como sendo o único arrecadador destes direitos, porém, sob controle estatal através de fiscalização do Ministério da Cultura.

Foi também estipulada uma redução da taxa administrativa cobrada pela entidade (passando gradativamente de 25% a 15% em até quatro anos, com o restante destinado aos artistas), e mandatos de três anos para seus dirigentes (sendo permitida apenas uma reeleição).

Como resposta a iniciativa do Legislador, o ECAD, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.062) pediu junto ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da lei, contestando que a mesma “feriu princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado.”

A ADI foi julgada improcedente por maioria dos componentes do STF, vencido o Ministro Marco Aurélio pelo brilhante voto da lavra do Ministro Luiz Fux.

Anteriormente, o próprio ECAD havia questionado os interesses por trás da Lei nº12.853/2013, levando em conta a dívida que muitas empresas de comunicação – em particular a Rede Globo – tinham com a entidade.

Apesar dessa disputa, pouco antes do ingresso da ADI, ECAD e Globo chegaram a um acordo, após um litígio de oito anos.

Assim, a Lei nº 9.610/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013: a) estabelece que as associações de gestão coletiva deverão prestar contas dos valores recebidos aos seus associados (art. 98-C, caput), os quais, embora ostentem legitimidade para exercer a fiscalização diretamente (art. 98-C, §1º), podem provocar o Ministério da Cultura em sua defesa caso não sejam atendidos de plano (art. 98-C, §2º); e b) prevê que compete a órgão da Administração Pública Federal (MinC) o poder de arbitrar conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais bem como entre titulares e suas associações a respeito de direitos disponíveis (art. 100-B).

Em 2015 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.469, regulamentando as novas regras previstas na Lei 12.853/13, além de trechos da antiga Lei 9.610/1998.

Dentre as normas, o decreto ressalta que as novas associações que desejarem exercer a atividade de cobrança de direitos autorais deverão obter habilitação perante o Ministério da Cultura, e que os preços cobrados devem ser estabelecidos pelas associações em Assembléia Geral, “considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras”.

Além disso, as entidades deverão informar publicamente pela INTERNET os seus cadastros de obras, formas de cálculo e critérios de cobrança, da mesma forma que as empresas de comunicação e estabelecimentos comerciais devem tornar públicas (na internet ou em suas sedes) as obras que executarem.

O que de fato tronou-se mais transparente pelo avanço legislativo.

Frise-se que pela cronologia dos fatos aqui narrados percebesse que tais direitos autorais são cobrados em “bis in idem” a partir do momento que a Rede Globo é cobrada ao transmitir pela TV aberta obras literárias, artísticas ou científicas, como também acontece com as transmissões das mesmas obras pelas TVs pagas (tais como: SKY – NET – VIVO – CLARO e outras).

Oportuno ressaltar que, o ECAD já arrecadava, como até hoje o faz das Unidades Habitacionais dos Hotéis, daquelas mesmas transmissões realizadas pelas TVs abertas e ou pagas, ou seja: da mesma fonte de arrecadação, fazendo-o em duplicidade.

Até hoje continua acirradamente tais cobranças indevidas e duplicadas, e, até pouco tempo atrás, mais especificamente em 2012, o ECAD visou também tirar centenas de reais dos “blogs e sites” de pouco acesso, sem contar os que possui muito acesso, pela internet.

Ora, uma entidade que arrecadou milhões de reais, apenas por meio de direitos autorais no âmbito geral e de forma irregular e em duplicidade, quis aumentar em mais de R$ 2 milhões em âmbito digital, se apoiando na mesma lei arcaica para os tempos de internet.

Só que, por causa deste envolvimento polêmico ao tentar cobrar dos “blogs e dos sites” e devido a repercussão negativa, que chegou a ganhar a páginas da “FORBES” e os “Trending Topics do Twitter”, após o posicionamento do “Youtube” (Google), o ECAD voltou atrás.

Então, o que podemos esperar do ECAD, já que os HOTÉIS não tem a mesma força das empresas de comunicação (Rede Globo) e nem tampouco o apelo das mídias sociais ou internacionais. O que nos resta é a revisão da Lei dos Direitos Autorais, que ainda não tem prazo para surgir perante ao órgão competente que é o legislativo, para talvez tirar grande parte dos poderes do ECAD e fazer a justa arrecadação sem prejudicar ninguém e nem tampouco causar fechamento de hotéis por causa deste custo duplo e indevido.

A edição da MP nº 907 foi aplaudida em todas as searas, principalmente na hotelaria por questões obvias. Todavia, acredito que seja uma imprudência fazer através de uma função atípica do Poder Executivo. Os acertos necessários e prementes devem percorrer os tramites do legislativo para não gerar insegurança jurídica pra ninguém, muito menos passivos ocultos, e tais acertos devem também salvaguardar outros segmentos injustamente cobrados pelo ECAD, haja vista que os “blogs e os sites” , podem ainda ser enquadrados como meio de captação de transmissão de radiodifusão e de execução de obras literárias, artísticas ou científicas.

Muito irregularidade!

Muito dinheiro envolvido!

Só pode gerar muita confusão!

O Congresso Nacional deve fazer o seu papel e modificar a Lei dos Direitos Autorais.

*Enry Falbo é fundador e chairman da Fazenda Coronel Jacinto, de Bragança Paulista (SP), com formação em direito pela FMU e pós-graduação pela FGV CEAG

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