A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor hoje (18)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). A partir de hoje, empresas e órgãos públicos terão que informar aos clientes e usuários de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Desta forma, o titular dos dados terá o poder para consentir o seu uso ou não e ainda solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

Sendo assim, empreendimentos hoteleiros terão que readequar os padrões de proteção de dados à LGPD, ou seja adaptar a forma como tratam os dados dos hóspedes, parceiros e outros. A violação da legislação resultará em punições que vão de advertência a multas diária de até 2% do faturamento anual da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração. Em casos de alta gravidade, a infratora poderá ter o tratamento de dados interrompido parcial ou integralmente.

A hotelnews publicou na edição 413 uma matéria completa que explica detalhadamente as diretrizes da LGPD e a melhor forma de se adequar.

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