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FecomercioSP desaprova liberação da franquia de bagagem

Apesar de aprovar a principal decisão da MP 863/18, aprovada ontem pelo Senado Federal, que permite 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Turismo, é contra a liberação da franquia de bagagem em voos nacionais.

Enquanto a decisão do capital social é considerada estimuladora de novos investimentos para a aviação comercial do País, abertura de novas companhias e maior concorrência, a liberação da franquia de bagagem recebe outra leitura da FecomercioSP. No entendimento do órgão, trata-se de uma receita extra para as companhias poderem equilibrar seus custos, como funciona em um mercado livre, e o retorno da antiga regra cria uma barreira para os interessados em investir no setor aéreo nacional. A posição da entidade é a de que principalmente as low-cost e low-fare (custo baixo ou tarifa baixa) se sentirão desencorajadas a operar nos céus brasileiros.   Para a FecomercioSP, “um ambiente mais próspero e seguro para os negócios  depende de um mercado aberto, com menos interferência do Estado”, ao destacar que a prática na aviação internacional é a de que as empresas definam se irão ou não cobrar pela bagagem despachada e estabeleçam a política de preços.   Desde maio de 2017, uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou as empresas brasileiras a cobrarem taxas extras para o despacho de bagagem, o que poderia reduzir o custo das passagens aos clientes que portassem apenas as pequenas malas de mão a bordo. O argumento dos deputados, que incluíram o destaque à MP 863/18, alegaram que a prática não redundou em qualquer redução nos custos dos bilhetes.