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2018
05
11

Câmara aprova regime jurídico da multipropriedade

POR CAIO CALFAT

Caio Calfat

A aprovação do Projeto de Lei 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade no Brasil, representa uma conquista especial para mim, um trabalho que começou no início de 2014, quando montamos a diretoria de multipropriedades da vice-presidência de Assuntos Turísticos Imobiliários do SECOVI-SP, com grupo heterogêneo, envolvendo incorporadores, operadores hoteleiros, comercializadores, consultores imobiliários, intercambiadoras de férias e entidades do setor turístico e imobiliário brasileiro, empresas de todo o país.

O objetivo era fornecer um arcabouço jurídico, mais robusto para o desenvolvimento deste tipo de empreendimento que, embora respaldado na Lei 4.591/1964 de Incorporações Imobiliárias, há características na multipropriedade que não estavam previstas no regramento original. Essas peculiaridades foram tratadas no PL das multipropriedades, dando maior segurança ao comprador final e valorizando os bons empreendedores.

A multipropriedade caracteriza-se pela aquisição de um imóvel de forma compartilhada, dividindo-o, no tempo, com outros coproprietários. De acordo com a modalidade, cada comprador usa sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado período do mês ou do ano, em rodízio. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, o modelo também é conhecido como "propriedade fracionada". O Projeto de Lei prevê que o período de uso seja registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. O coproprietário poderá, inclusive, alugar o imóvel durante a sua fração de tempo, como também vender a sua parte de tempo, desfazendo-se do bem; para isso, não precisará da anuência dos demais proprietários. 

A relevância do segmento cresceu consideravelmente nos últimos anos. Há cinco anos, tínhamos cinco empreendimentos e, hoje, são 80 em 14 Estados e 39 destinos, com um VGV (Valor Global de Vendas) estimado em R$ 16,3 bilhões em 2018, de acordo com a pesquisa Cenário do Desenvolvimento de Multipropriedades no Brasil 2018, elaborado pela Caio Calfat Real Estate Consulting, disponível em nosso site. A expansão se deu durante o período de estagnação do mercado imobiliário, alcançando resultados incríveis, o que torna a aprovação da lei mais importante à medida que começam a surgir “aventureiros”, que podem colocar a atividade em risco. 

Durante a tramitação, o projeto contou com importante contribuição do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), e também teve relevante apoio do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. O projeto segue para sanção presidencial. Para contribuir com as diretrizes de mercado para a área, já está em desenvolvimento no Secovi-SP, em parceria com entidades e profissionais, o “Manual de Melhores Práticas para a Multipropriedade Imobiliária Turística Brasileira”, que está em fase final de elaboração e será lançado oficialmente ao mercado em 18/03/19, em um evento no SECOVI-SP, em que apresentaremos os temas abordados nos seus diversos capítulos, que abrangem todo o processo de planejamento, desenvolvimento e operação da multipropriedade imobiliária turística. 

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