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2018
07
05

A legalização das plataformas de economia compartilhada

POR ENRY FALBO

Enry Falbo, ABIH-SP

Muito tem se discutido sobre a locação por temporada de imóveis nos moldes realizados pelos sites de vendas de pernoites que estão pelo mundo. Mas ainda é preciso esclarecer alguns questionamentos legais relacionados ao tema. Há várias razões jurídicas que mostram claramente a absoluta e necessária regulamentação municipal dessa atividade comercial que, obviamente, pode ser exercida por qualquer município, independentemente da Lei Civil, da Lei Comercial, da Lei Tributária, da Lei Geral de Locação e ou da Lei Geral do Turismo.

É importante ressaltar que inconstitucional seria existir proibição, por lei municipal, de tais atividades comerciais. Mesmo os maiores prejudicados pela concorrência desleal, os hoteleiros são contra que se proíba a atuação dos sites de vendas de ocupação residencial em formato comercial, tal como o Airbnb. A busca é a regulamentação da atividade.

Há na legislação brasileira algumas modalidades de relacionamento comercial de locação de imóveis, mas não abragem essa nova forma de comercialização de pernoites, já que entre outras exigências legais há, por exemplo, prazo mínimo de permanência no imóvel, o que não ocorrre no caso analisado. A Constituição Federal, no parágrafo do artigo 170, diz que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Mas que lei federal, estadual ou municipal prevê as exceções acenadas pelo dispositivo?

É na Constituição Federal que se há de se buscar caminhos para legalizar as atividades negociais em pauta. Em matéria de direito comercial e civil, ela cuidou de atribuir exclusivamente à Uniãoa competência para legislar a respeito de direito civil e direito comercial, como está escrito no seu artigo 22. Vale dizer, é a União que determina a legitimidade da atividade negocial, esteja esta inserida na órbita das atividades civis, comerciais ou turísticas, como é o caso presente.

A relação contratual e comercial da locação de imóveis que é regulada pela Lei Federal no 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é aquela que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos (nada diz sobre imóveis rurais) no Brasil, especificamente, sobre o aluguel por temporada. Fica, portanto, esclarecida a importância de se propor uma lei federal que regulamente o tema.

Outra questão importante que precisa ser destacada é que não há nesse rol de competência legislativa municipal, matéria que implique poder ao município vedar as atividades de que estamos tratando, mas ele poderá regular a questão. Podendo, assim, exigir dessa nova modalidade de locatário as inscrições, alvarás e pagamentos dos tributos, dentro do contexto da atividade comercial, como ainda a observância de horários de abertura e fechamento do local, para exemplificar. É importante ressaltar que sua ação jamais poderá ser no sentido proibitivo. Estaremos, assim, seguindo algumas das principais capitais do mundo, entre elas Paris (França), Londres (Inglaterra), Lisboa (Portugal) e Berlim (Alemanha), que já fiscalizam e regulamentam a questão, além de mais de 300 cidades espalhadas pelo mundo que legalizaram a atuação das plataformas.

Enry Falbo é vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo (ABIH-SP) e proprietário do Hotel Fazenda Coronel Jacinto, de Bragança Paulista (SP).

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