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2017
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A reforma trabalhista

POR ENRY DE SAINT FALBO JR

Enry Falbo, ABIH-SP

A reforma trabalhista que entrará em vigor no dia 11/11/2017 (ou melhor, no primeiro dia útil seguinte, qual seja: 13/11/2017), contempla vários pontos importantes para o crescimento do Brasil.

A legislação trabalhista sempre foi obsoleta e não evoluiu com as relações entre o “capital e o trabalho”, nem tampouco seguiu a evolução do “emprego” do mundo moderno e tecnológico, aonde tudo cabe na palma da mão.

Os acordos

Um dos principais pontos é aquele que abre a possibilidade para que negociação entre o “capital e o trabalho”, sendo que este sobreponha à legislação trabalhista e a convenção coletiva, são os chamados "acordo individual entre trabalhador e a empresa e ou coletivo entre trabalhadores e a empresa", que serão realizados pelos representantes eleitos pelos trabalhadores em comissão.

Poderão ser negociados, dentre outros direitos e dentro da boa fé contratual: o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário, o banco de horas.

O ideal seria poder negociar todos os direitos, dentro da ótica da representatividade e da segurança jurídica necessária para convalidar direitos, e, assim, a relação jurídica entre as partes teria uma ampla validade. Isso não ocorreu e, obviamente, haverá os rigores da lei e ou da convenção coletiva que permanecerá a conduzir aqueles que não sabem manter uma boa relação jurídica.  

As empresas não poderão discutir direitos básicos como fundo de garantia, o salário mínimo, o 13o e as férias em si. Para a jornada de trabalho, a lei prevê a negociação da carga horária no limite de até 12 horas por dia e 44 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Assim sendo, mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho e ou convenção coletiva de trabalho, poderá estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação

A remuneração mensal pactuada para o regime 12x36 abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos; ou maior, que 14 dias corridos. Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, fica proibido que as férias comecem dois dias antes de um feriado ou fim de semana.

Hoje, a CLT prevê jornada máxima de 44 horas semanais, e a férias podem ser divididas apenas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias.

Outro ponto é a determinação que, se o banco de horas do trabalhador não for compensado em no máximo seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição.

A nova Lei também atualiza a CLT, que previa um adicional de 20% para o pagamento das horas extras, para 50%, como já está previsto em diversas normas coletivas de diversas categorias.

Ressalva-se que – nestes casos – quando o acordo coletivo de trabalho modificava a lei e não havia prejuízo ao trabalhador, a justiça sempre validava os acordos firmados pelos sindicatos das categorias classistas, o que agora com a reforma terão que validar os acordos mesmo aqueles que – dentro do texto da reforma – supostamente sejam mais prejudicais aos hipossuficientes como sempre foram rotulados os empregados na justiça do trabalho.

Contrato por hora e “home Office”

A lei cria duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado “home Office”, ou trabalho de casa.

Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado hoje inclui o “home Office”, estabelecendo regras para a sua prestação.

Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado, o que não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Há a necessidade de um contrato de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado e esse documento deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade. As despesas - conforme os ajustes entre as partes - podem ficar por conta do empregador, que não poderão integrar a remuneração do empregado.

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Frise-se novamente que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. E que tais utilidades não integram a remuneração do empregado. 

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. 

A outra modalidade de contratação criada, o trabalho intermitente, permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. 

Neste caso, segundo a versão final da lei, a empresa terá que avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com cinco dias de antecedência. 

A modalidade, geralmente praticada por hotéis, bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial. 

Horas extras 

A CLT ainda em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial. A nova legislação aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. 

Também passa a considerar trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais.  

As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas. 

Para o regime normal de trabalho, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual” entre as partes e ou “acordo coletivo” por empresa, ou até por “convenção coletiva de trabalho” entre sindicatos. 

Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser pelo menos 20% superior à da hora normal. A Lei nova aumenta esse percentual para 50%. 

Prêmio, Ajuda de Custo e Transferência, Auxílio Alimentação, Diárias para Viagem e Abonos/Gratificações.

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo vedado o pagamento em dinheiro.

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Agora, as gratificações e comissões integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, como também é a GORJETA que já é objeto de lei própria.

Trabalho Autônomo

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Terceirização

Em março, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa, mas o texto da Lei Nova Trabalhista propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado.

O parecer cria uma quarentena que impede que o empregador demita um trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses.

Além disso, um trabalhador terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos de uma mesma empresa. Essa equidade vale para itens como de ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Multa por não contratados

Atualmente, o empregador que mantém trabalhadores sem registro está sujeito à multa de um salário-mínimo regional, por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

O texto da nova legislação determina multa de R$ 3 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, o que acabará com informalidade e até com a concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será de R$ 800,00.

ACORDO EXTRAJUDICIAL - Permite que empregado e empregador façam um acordo extrajudicial para rescisão do contrato: devido pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre saldo do FGTS (multa passará ser de 20%); demais verbas são devidas na integralidade; o saque dos depósitos do FGTS fica condicionado a 80% do saldo; e não é permitida habilitação no programa oficial do seguro-desemprego. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

ARBITRAGEM - Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que hoje corresponde ao valor de aproximadamente R$11.000,00; poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL - É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Contribuição sindical - Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Assim sendo, era uma vez ao ano descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Com a mudança foi aprovado que a contribuição passará a ser opcional. Na prática, o fim da contribuição obrigatória ou de qualquer outra que venha a ser praticada. 

Apesar da corrente de enfraquecer os sindicatos e também a discussão e os pleitos coletivos por categoria de trabalhadores; tal fato só irá ao encontro dos anseios da maioria dos empregados que sabem que os sindicatos nada fazem pelo bem comum das classes laborais, sendo que havia grande desconforto para os empregados oporem as imposições de tais contribuições, já que - no passado - a regra de oposição as contribuições deveria seguir os prazos curtíssimos estabelecidos nas convenções coletivos das categorias. 

A relevância do associativismo, ainda mais para o empresariado. Engana-se quem pensa que o associativismo é algo que interessa somente à classe laboral, ainda mais agora onde o representante laboral irá ter que se reinventar e ser de fato e de direito o legitimo representante de classe. 

O associativismo patronal vem se tornando cada vez mais relevante para o empresariado, uma vez que esta é uma classe que também demanda a luta por direitos. O mercado de hospedagem, alimentação fora do lar e de eventos é um segmento com bastante representatividade no Brasil devido ao sindicalismo e o associativismo patronal, entre outros fatores. 

Representar uma classe empresarial tão abrangente e estratégica economicamente para o país é uma missão trabalhosa, porém motivadora. Gerir sindicatos e ou associações patronais é um desafio diário e tal gestão não se faz sozinho. Para o desenvolvimento legítimo da classe, laboral e ou patronal e de qualquer setor é imprescindível a parceria com diretores, staffs, colaboradores de entidades, patrocinadores de projetos em prol da categoria e nas três esferas nacionais de poder. 

O fortalecimento constante do associativismo é importante não só para a defesa das bandeiras, mas também para o aumento constante da representatividade junto às instâncias superiores e na cadeia produtiva das atividades como um todo. 

Além disso, o associativismo permite que os sindicatos e federações e as confederações ajudem nas questões jurídicas, legislativas, contábeis, entre outras questões peculiares que necessitam de orientação, ainda mais nesta fase de aplicação de normas complexas e nas adaptações necessárias a regulamentação legislativa trabalhista.

Somos um país novo e empreendedor, e, a cada dia que passa, os cidadãos que outrora compunham as classes laborais dos mais diversos segmentos, agora têm condições de se tornar empresários e prosperar na sua missão empresarial. 

Por isso, é importante que nos conscientizemos do quão significativo é o fortalecimento constante do associativismo, ainda mais patronal, pois somos uma classe em constante crescimento. 

A máxima de que “a união faz a força” é real. Juntas, as entidades sejam elas patronais e ou laborais, do ramo do turismo, da hotelaria, da gastronomia e de eventos somarão muitas conquistas daqui para frente.

E continuaremos harmonizando nossas prioridades visando um único objetivo comum: o desenvolvimento do segmento do turismo como gerador de emprego, renda e oportunidades.

Enry Falbo é vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo (ABIH-SP) e proprietário do Hotel Fazenda Coronel Jacinto, de Bragança Paulista (SP).

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