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2015
02
09

Programa de proteção ao emprego não beneficia o empregador

POR DJALMA ROMAGNANI

DJALMA, ROMAGNANI

É extremamente intrigante a forma pela qual o Governo interfere nas relações do trabalho, preocupando-se com a manutenção dos empregos, porém esquecendo que, para tanto, impõe-se pela segurança do empregador. Ou seja, de nada adianta a complexa medida provisória nº 680, se não se vislumbra qualquer vantagem econômica para o empregador, na medida em que se constata que os impostos e, neste aspecto, também o FGTS, deverão ser calculados sobre a integral remuneração recebida pelo trabalhador. Isto porque a aludida MP 680 visa, essencialmente, a preservação de empregos em momento de retração da atividade econômica permitindo a redução temporária da jornada de trabalho, em que o trabalhador tem seu salário proporcionalmente reduzido pela empresa, mas compensado parcialmente pelo Governo.

Por meio do PPE, empresas e trabalhadores, assistidos pelo sindicato que representa a categoria profissional, poderão firmar um acordo coletivo de trabalho específico para negociar a redução de jornada de trabalho e salários, ao percentual máximo de 30%, por até 12 meses. Durante esse período, o Governo arcará com o pagamento de uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, mas limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. Essa compensação pecuniária será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Como contrapartida à ajuda do Governo e em paralelo à demonstração de dificuldade econômico-financeira por parte da empresa, a MP 680 instituiu outras obrigações a serem observadas pelas empresas que pretendem aderir ao PPE, tais como: (I) o PPE deve atingir a totalidade dos empregados ou todos os empregados de um setor específico; (II) o salário a ser pago pela empresa não poderá ser inferior ao salário mínimo; (III) a empresa deve estar inscrita no CNPJ há pelo menos dois anos; e (IV) a empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais, previdenciárias e do FGTS. Além disso, a empresa que aderir ao PPE fica proibida de contratar empregados para executar as atividades dos empregados abrangidos pelo PPE, os quais ainda gozarão de estabilidade no emprego durante todo o período de adesão ao programa e, após o seu término, durante o prazo equivalente a até 1/3 do período de adesão.

Dentre os objetivos da nova MP estão, principalmente, a possibilidade de preservação dos empregos; o favorecimento da recuperação econômico-financeira das empresas; a manutenção da demanda agregada durante momentos de adversidade, o estímulo à produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício e estabilidade; e  o fomento da negociação coletiva e o aperfeiçoamento das relações de emprego.

Em linhas gerais temos que o programa foi instituído para compensar a perda salarial de trabalhadores que terão redução da jornada de trabalho em até 30% e diminuição proporcional dos rendimentos, o benefício vai complementar 50% dessa perda salarial com os recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – limitados a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

Os valores serão fornecidos pelo MTE, por meio da Caixa Econômica Federal, mediante depósito em conta da empresa, e repassado ao trabalhador via crédito na folha de pagamento. Caberá à empresa informar ao MTE os dados da conta bancária para depósito dos valores referidos e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais referentes ao Programa.

Embora seja positivo o Governo criar medidas para socorrer trabalhadores e empresas em momento de retração da atividade econômica, a MP 680 e seu Decreto contêm inconsistências que poderão ser questionadas judicialmente e até inviabilizar sua aplicação. Por derradeiro, alertamos os empregadores no sentido de estudarem de forma minuciosa a aplicação dessa MP para que não se arrisquem em vão.

* Djalma Romagnani, advogado e fundador da Romagnani Advogados Associados

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