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2020
19
02

Música nos hotéis: o cumprimento da lei em benefício dos artistas

Por Clarisse Escorel

Nos últimos meses, a atuação do Ecad junto à rede hoteleira tem sido tema de debate em jornais, sites, no Congresso e no meio artístico. A Medida Provisória 907/2019, que isenta a cobrança de direitos autorais pelas músicas tocadas nos quartos de hotéis, foi promulgada no último mês de novembro e trouxe de imediato um impacto financeiro aos artistas que vivem de suas criações musicais: a estimativa é de que a MP trará um prejuízo de R$ 110 milhões anuais para mais de 100 mil compositores, intérpretes e músicos.

A cobrança do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - é amparada pela Lei federal 9.610/98 e regida pelo Regulamento de Arrecadação (disponível em nosso site), elaborado por sua Assembleia Geral. Esta, por sua vez, é constituída pelas sete associações de música que administram o Ecad e representam toda a classe artística na gestão coletiva brasileira.

Os artistas têm suas criações protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Como qualquer outro profissional eles vivem do seu trabalho e o direito autoral de execução pública musical é uma de suas principais formas de remuneração. Quando uma obra musical é executada publicamente por meio de emissoras de rádio e TV, shows, eventos, internet, bares​, restaurantes, casas de show, lojas, boates, cinemas, academias, hotéis e plataformas de streaming, entre outros, é devido o pagamento de direitos autorais aos artistas por meio do Ecad.

Justamente por ser o Ecad representante legal dos criadores no que diz respeito ao direito de execução pública musical, os hotéis precisam obter a licença prévia junto à instituição para que possam executar músicas publicamente de forma regular: a Constituição determina que cabe ao autor, e somente a ele, autorizar o uso de sua obra. Isso significa que os artistas não podem ter suas músicas exploradas economicamente sem a sua autorização, que tem como contrapartida a devida remuneração através do pagamento feito ao Ecad.

A cobrança direcionada aos hotéis baseia-se no artigo 68 da Lei de Direitos Autorais, que determina que todo local de frequência coletiva que utilize música publicamente - através de rádio ou aparelhos de TV, por exemplo - deve remunerar os artistas por meio do Ecad. Os aposentos dos hotéis, ainda que ocupados de maneira individual pelos hóspedes, são utilizados por diversas pessoas no decorrer de um período ou temporada.

Trata-se sem dúvida alguma de local de frequência coletiva como atesta a sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que hotéis são espaços públicos por natureza, havendo permanente transitoriedade na sua ocupação. Desde que a MP foi publicada, no entanto, tal cobrança está suspensa pelo Ecad.

Ainda há, por parte de clientes que usam música, dúvidas acerca da natureza do trabalho do Ecad: o escritório é uma associação civil sem fins lucrativos instituída por lei, uma entidade privada que não recebe nem nunca recebeu, qualquer investimento público por parte do governo. O Ecad se mantém com os seus próprios recursos de cobrança: de todos os valores arrecadados, 85% são distribuídos aos autores, compositores, intérpretes, músicos e demais titulares e 5% correspondem ao percentual societário das associações de música que administram o Ecad, destinadas às suas despesas operacionais. Ao Ecad, são repassados os 10% restantes para a administração de suas atividades em todo o país.

Seu trabalho é auditado por empresas independentes e de reputação no mercado e por órgãos públicos, como Receita Federal e INSS. É também supervisionado pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

Outra dúvida comum – embora sem fundamento jurídico – se refere à suposta “bitributação”. O artigo 31 da Lei de Direitos Autorais determina que as diversas modalidades de utilização da música são independentes entre si e a autorização para o uso por uma delas não se estende às demais. Isto significa que uma emissora de televisão paga direitos autorais por transmitir o sinal de uma programação que contém música.

O uso desta programação por terceiros por meio de retransmissão, como acontece em lojas e hotéis, entre outros, caracteriza uma nova utilização e, desta forma, um novo pagamento aos titulares dos direitos autorais. O hotel paga direitos autorais por oferecer um serviço, por disponibilizar música - seja por TV ou por rádio – a seus hóspedes, e este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ.

Importante ressaltar ainda que o pagamento que vem deixando de ser feito pelos hotéis em decorrência da Medida Provisória consiste em grande perda para a classe artística, mas não tem o mesmo impacto no empresariado: o valor de direitos autorais cobrados pelo Ecad correspondem a um valor entre R$ 0,20 e 0,60 por diária, o que certamente não impacta o ramo hoteleiro da mesma forma que afeta os mais de 100 mil compositores, músicos, intérpretes e suas famílias.

Em defesa dos direitos desses artistas, o Ecad questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 907/2019 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por entender que o tema não tem a urgência e relevância necessárias para ser objeto de Medida Provisória e por violar frontalmente o inciso XXVII do artigo 5 da Constituição Federal.

O Ecad vem permanentemente aprimorando os serviços prestados às associações de música e à classe artística, aumentando sua arrecadação gradativamente ao longo dos anos e, proporcionalmente, aumentando também a distribuição. Em 2019, o Ecad distribuiu um valor total de R$ 986,5 milhões para 383.266 autores, músicos, intérpretes, editoras, produtores fonográficos e associações de música.

Desde a entrada em vigor da nova Lei 12.853/13, quando passou a ser fiscalizado pelo governo, o Ecad cumpre, de forma absolutamente regular, todas as obrigações ali previstas, além de ser permanentemente auditado e fiscalizado pelo próprio governo. A instituição é devidamente habilitada pela administração pública federal e tem sua habilitação renovada ano a ano porque observa estritamente a legislação aplicável.

A música é matéria-prima de grandes eventos que estimulam o turismo nacional. É um elemento essencial para a economia do país. Sua cadeia produtiva movimenta bilhões de reais anualmente, gera empregos diretos e indiretos e sustenta famílias. As associações de gestão coletiva e o Ecad, como sempre, acatarão o que for determinado pela lei e pelo judiciário e continuarão a lutar pelos direitos dos artistas. A gestão coletiva está permanentemente aberta ao diálogo e em busca do necessário entendimento sobre o tema.

*Clarisse Escorel é advogada, formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Direito Internacional pela USP, especializada em Propriedade Intelectual e gerente executiva Jurídica do Ecad

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