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03
06

MTE divulga deliberação sobre representatividade do Turismo e da Hospitalidade no Brasil

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A questão da representatividade dos setores de Turismo e Hospitalidade no Brasil esteve novamente em pauta na última terça-feira (2). Isso porque, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deliberou que não cabe à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) a representação sindical única do setor, mas apenas das federações e sindicatos que espontaneamente optarem por se filiar a esta confederação.

A importância da decisão está no fato de que, conforme já interpretou o Supremo Tribunal Federal (STF) através da sua Súmula nº 677, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

Essa decisão põe um ponto final no âmbito do MTE à pretensão da CNTur de representar as categorias econômicas do turismo independentemente da manifestação de vontade dos principais interessados: empresas, sindicatos e federações.

Para o MTE, o fato da CNTur possuir registro sindical não significa que detenha a representatividade única do Turismo Nacional. O ministério lembra que o aval para falar em nome de uma categoria deve ser conquistado com efetiva atuação sindical juntos aos representados.

Confira a nota informativa divulgada:

 

 

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