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Edição 404

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Você conhece essas leis?

A hotelaria precisa estar atenta à legislação


Uma das prioridades da maioria dos meios de hospedagem é oferecer o melhor serviço, atendimento e instalações para os seus hóspedes, o que pode garantir seu sucesso no ramo. Por trás de tudo isso, os empreendimentos precisam seguir uma série de leis e normas que regulam o setor, cujo descumprimento pode acarretar, ao menos, em multa. Mas, será que todas elas são conhecidas pelos hotéis?


De acordo com o Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem, aprovado pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em 2002, “considera-se empresa hoteleira a pessoa jurídica, constituída na forma de sociedade anônima ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que explore ou administre meio de hospedagem e que tenha em seus objetivos sociais o exercício de atividade hoteleira, observado o Art. 4º do Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980”.


Definido o conceito de empresa hoteleira, o regulamento exibe 27 artigos como padrões comuns a todos os meios de hospedagem: posturas legais; aspectos construtivos; equipamentos e instalações (por exemplo, elétricas e hidráulicas de acordo com a Associação Brasileira de Normas); e serviços e gestão (como o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes).

Leia a matéria completa na página 22 da edição 404


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