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Edição 409

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Não aceitamos crianças

Toda a estrutura do Gungaporanga Hotel (AL) foi pensada para receber casais

Hotelaria exclusiva para adultos pede cuidados e criatividade


O conceito child free (do inglês, livre de crianças) já pode ser visto nos mais diversos empreendimentos pelo mundo e na hotelaria não é diferente. Meios de hospedagem de todos os tipos e portes têm adotado a segmentação ‘somente para adultos’, com a justificativa de oferecer espaços mais tranquilos, reservados e com apelo romântico.


A Constituição Federal, em seu artigo 170, garante ao empresário a livre iniciativa, que o permite escolher com qual público prefere trabalhar, como conta Fábio Bisker, da Bisker e Vicenzotto Advogados Associados. O profissional afirma que não há lei que obrigue a companhia comunicar sobre a segmentação, mas recomenda-se que essa informação seja divulgada de forma ostensiva, principalmente no ato da reserva. “Assim, evita-se um eventual constrangimento dos pais e, principalmente, do menor, o que poderia gerar, inclusive, uma indenização, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor diz que é proibida a recusa de bens ou serviços a quem se disponha a adquiri-los”, explica.


Já Thais Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana - organização de impacto socioambiental que promove o direito e o desenvolvimento integral da criança - assegura que restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana e, portanto, um atentado à Constituição Federal. “O artigo 227 estabelece constitucionalmente a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, que são pessoas em especial condição de desenvolvimento e sujeitos de direitos, dignas de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse”.


Veja a matéria na página 16 da edição 409


 


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