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Edição 386

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Hotelaria terceirizada?

Saiba o que muda no setor hoteleiro brasileiro com a nova regulamentação


Por Leila Melo


Em tramitação há mais de 10 anos na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4330/2004 ganha um novo capítulo. Após intensas discussões e alvo de muita controvérsia entre os vários setores da socieda-
de - deputados, representantes de entidades de classe, empresas, sindicatos e especialistas em Direito do Trabalho -, o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho brasileiro foi aprovado em abril passado.


Embora tenha sido validado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para votação no Senado, o projeto de lei ainda deve gerar muita polêmica. Pelo texto proposto, qualquer atividade de uma empresa poderá ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Ou seja, será possível terceirizar a atividade-fim (atividade principal) e não somente a atividade intermediária como é permitido atualmente. Hoje, os trabalhadores terceirizados somam mais de 12,5 milhões no País.


Todos os segmentos da economia devem ser impactados pela nova lei, incluindo o setor de serviços, onde está enquadrada a hotelaria brasileira. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) é totalmente a favor da regulamentação. Os empregados do setor hoteleiro no País passarão a ficar dentro da legalidade e poderão ser estabelecidos parâmetros para que os empreendimentos tenham segurança jurídica adequada. “A hotelaria como um todo será beneficiada. Teremos uma mão de obra mais especializada e profissionais de linha de frente mais qualificados”, afirma Enrico Fermi, presidente da ABIH Nacional.


A entidade atua em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros do Estado de São Paulo (Sindeepres) e o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem). O objetivo é apresentar aos parlamentares as regras do jogo. “Quem tem a informação correta está a favor da regulamentação. Os trabalhadores não vão perder direito algum”, analisa Fermi.


A partir dessa regulação, as empresas de hotelaria no Brasil conseguirão aumentar sua competitividade, atraindo novos investidores, inclusive do mercado internacional. Para a associação, com um ambiente seguro, a melhora da mão de obra será uma consequência natural. A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) compartilha um pensamento bem parecido. A lei da terceirização é o melhor caminho para agregar competitividade às atividades da hotelaria e da alimentação.


Em momentos de crise econômica, por exemplo, a mão de obra, principalmente para os hotéis de lazer, que atuam mais aos finais de semana e feriados, é fundamental para a geração de caixa. “Se os hoteleiros não precisarem manter um corpo funcional grande durante o ano todo, ganharão em escala. Paralelamente, a manutenção da qualidade de atendimento será prioridade. A hotelaria passará a dar uma especial atenção às empresas que fornecerão os serviços terceirizados”, avalia Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.


De maneira otimista, ele acredita que as centrais sindicais e as cooperativas funcionais poderão vir a se organizar como grandes provedoras desses atendimentos especializados. Ao contratar fornecedores qualificados, os hotéis poderão minimizar questões como a ausência do funcionário do ambiente de trabalho; férias e afastamentos por gravidez e doenças. “Estamos cientes, no entanto, dos cuidados que devem ser tomados na contratação dessas empresas de terceirização de mão de obra, já que haverá uma corresponsabilidade nos recolhimentos previdenciários”, alerta Sampaio.


Em tese, todos os serviços utilizados na hotelaria são passíveis de terceirização. Porém, Alexandre Sampaio aponta que as maiores possibilidades seriam nos setores da  alimentação e bebidas, em funções como garçons e auxiliares de cozinha. A área de governança, parte do staff administrativo dos hotéis e trabalhos de manutenção e recreação também se transformarão em oportunidades para se terceirizar.


Para o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), os serviços operacionais mais afetados pela sazonalidade tendem a ser inseridos nesse processo com a possibilidade de terceirização da atividade-fim. Os hotéis geralmente terceirizam o serviço de vigilância, estacionamento e lavandeira. “A regulamentação irá modernizar as relações trabalhistas e é medida absolutamente necessária para dar mais segurança jurídica às empresas e aos empregados”, acrescenta Eduardo Slaviero Campos, vice-presidente de Desenvolvimento de Talentos do Fohb.


O projeto prevê, por exemplo, que as empresas deverão observar suas obrigações com os vários agentes com os quais se relacionam. Isso inclui o compromisso com o pagamento de impostos e os deveres contratuais de forma clara, concreta e objetiva. O executivo esclarece que, por ter um caráter sazonal, a hotelaria demanda um tipo de mão de obra que flutua consideravelmente durante o ano. Esse cenário inviabiliza, por um lado, a oferta de serviços de qualidade com uma equipe reduzida e, por outro lado, a administração do negócio com um grande número de funcionários.


Hoje, muitos hotéis recebem grandes eventos em datas pontuais ou estão instalados em cidades que possuem alta demanda em situações específicas, exigindo, em ambos os casos, a ampliação da equipe para a prestação do serviço mais adequado. “A legislação trabalhista atual faz com que essas contratações temporárias elevem o custo da operação hoteleira, refletindo diretamente na competitividade setorial. Esse projeto de lei resguarda os direitos trabalhistas e garante, ao mesmo tempo, o direito das empresas em contratar de acordo com a estratégia que julgar mais adequada e oportuna”, justifica Campos.


A nova lei da terceirização, de acordo com o vice-presidente, irá permitir que as empresas se concentrem em atividades que fazem seu modelo de negócio funcionar com mais eficiência. Além disso, ela possibilitará o surgimento de empresas especializadas em serviços, com trabalhadores mais qualificados e melhores condições de trabalho, elevando assim a produtividade geral da economia do país.

O que pensa a justiça brasileira


A regulamentação da terceirização do trabalho no País está longe de ser uma unanimidade. Contrária, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o projeto 4330 não apenas suprime as garantias trabalhistas como também reduz os salários em massa, influenciando a própria capacidade de consumo do trabalhador. “O PL 4330 é absolutamente danoso para os trabalhadores e para a economia do país. Com a terceirização indiscriminada acredito que R$ 100 bilhões deverão ser retirados do mercado consumidor ao ano. Não acho que a economia brasileira e de nenhum outro país do mundo esteja preparada para esse impacto”, afirma o juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra.


De acordo com o dirigente, a liberação da terceirização para a atividade-fim é uma forma de desconstruir os direitos sociais e de extinguir garantias históricas dos trabalhadores. O plano de cargos e salários que exige perenidade e vínculo com o empregador e a participação nos lucros são exemplos de conquistas que se pretendem sepultar com a terceirização. “Se aprovado em definitivo, o projeto implicará na degradação das condições do trabalho”, argumenta o juiz, mencionando que hoje a atividade terceirizada é responsável por diferenças salariais de, no mínimo, 30%, por jornadas de trabalho superiores ao estipulado e pelo crescimento no número de acidentes de trabalho.


Do lado do empresariado, o presidente ressalta que a redução de custos pode ser atrativa em um primeiro momento, mas não coloca em evidência questões como a despersonalização e a alta rotatividade que desvinculam o trabalhador da vida da empresa.


Favorável à regulamentação da terceirização, o consultor jurídico do Sindicato das Empresas de Segurança Privada de São Paulo (Sesvesp), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Diogo Telles Akashi, reforça que nenhum direito trabalhista é retirado pelo PL 4330. Todos os direitos previstos na Constituição, bem como as convenções e acordos coletivos de trabalho das categorias profissionais, serão garantidos, segundo o advogado, também sócio do escritório Maricato Advogados Associados.


“A terceirização não extingue vagas. Só torna possível a prestação de serviços por empresas especializadas. Esse serviço tende a aumentar a competitividade e valorizar o trabalhador terceirizado”, destaca. A partir do PL 4330, as empresas terceirizadas deverão ter capital social compatível com o serviço oferecido e liquidez para pagar os direitos do trabalhador. O consultor enfatiza ainda que a empresa contratante terá a obrigação de fiscalizar o pagamento dos direitos dos trabalhadores ou será solidariamente responsável pelo pagamento. Caso a contratada não pague, a contratante deverá fazê-lo. Com isso, haveria uma dupla proteção ao trabalhador.


Opinião que é compartilhada por Jurandir Zangari, advogado especializado em justiça do trabalho e sócio na Zangari Advogados. A regulamentação incentiva o controle maior no momento de escolha da empresa prestadora de serviço. “Os empreendimentos hoteleiros terão que ficar mais atentos à questão da responsabilidade solidária. O hotel só responde se a empresa terceirizada não arcar com os pagamentos. Por isso, essa fiscalização tem que ser mais rígida e a decisão por companhias idôneas tem que ser assertiva”, diz Zangari.


Para o advogado, o projeto de lei nasce, justamente, para normatizar atividades já existentes, mas que atuam sob a ausência de regulação. “Os meios de produção no Brasil foram se transformando ao longo dos anos. Pequenas e médias empresas surgiram e houve a inserção do prestador de serviço no mercado sem que direitos trabalhistas acompanhassem”, acrescenta Zangari.


O que pensam os hoteleiros?


A terceirização pode ter efeitos positivos para as empresas, mas também pode ser benéfica para os empregados. Assim pensa a Vert Hotéis, rede mineira que pretende alcançar a marca de 15 empreendimentos no País até o final deste ano. “Entendemos que uma companhia idônea que respeita a legislação trabalhista e, principalmente a satisfação dos seus colaboradores, pode agregar valor ao seu negócio. E isso se dá com o avanço da legislação trabalhista que permitiria a terceirização de atividades hoje proibidas”, salienta Helder Capanema, diretor Administrativo e Financeiro da Vert Hotéis.


De acordo com ele, em países desenvolvidos a relação do colaborador com o empregador é diferente, sendo muito comum a terceirização e principalmente a contratação por demanda com pagamento por hora trabalhada. A atual legislação trabalhista brasileira, ao contrário, engessa esta relação, prejudicando o negócio e gerando um número menor de postos de trabalho e uma redução na remuneração do trabalhador. “Esperamos que esta lei seja o primeiro passo para uma nova linha de pensamento. Uma visão moderna e respeitosa não só diante da atual necessidade das empresas, mas também a seus colaboradores”, avalia o diretor. A nova lei precisa definir de forma objetiva o que pode ser terceirizado.


A expectativa, segundo Capanema, é que a regulamentação traga uma maior segurança jurídica e permita acordos com empresas de expertise. “A terceirização deve ser utilizada como solução para atender grandes demandas e não para reduzir quadro de funcionários”, reforça o executivo. O setor hoteleiro ainda convive com dificuldades para atender os picos de ocupação e com um quadro de colaboradores maior que o necessário, esse cenário geraria um aumento de custos e ociosidade. “Com a regulamentação, seria viável remunerar de forma mais justa o trabalhador e ter uma maior eficiência operacional”, conclui Helder Capanema.


A grande vantagem da terceirização, segundo Alessandra Del Gaudio, gerente geral do Paradise Resort, de Mogi das Cruzes, é poder contratar mão de obra especializada para funções que a hotelaria não domina. Entre elas: serviços médicos e segurança, que demandam alto grau de qualificação técnica e treinamento. O resort, inclusive, já terceiriza essas atividades que não são consideradas fim. Além da segurança e enfermaria, o Paradise Resort contrata os serviços de salva-vidas, jardinagem, frigobar, lazer, estacionamento e limpeza da cozinha.


Por outro lado, a gerente alerta que a empresa terceirizada pode não estar acostumada ao grau de exigência dos clientes e, neste caso, seria importante posicionar o nível dos prestadores de serviço aos colaboradores do resort. “O Paradise Resort é muito exigente no padrão de atendimento e temos procedimentos que tanto funcionários como terceiros devem seguir”, comenta Ricardo Aly, diretor Comercial do empreendimento.


Por isso, o Paradise concorda em terceirizar setores do hotel que não comprometam diretamente o padrão de serviço para os clientes. “Em áreas como Recepção, Governança e Alimentos & Bebidas fazemos questão de ter nossos colaboradores e que eles estejam 100% voltados para a cultura da empresa”, explica Alessandra Del Gaudio. A área de A&B é um dos carros-chefe e exige a responsabilidade direta do empreendimento. “Nunca pensaríamos em terceirizar”, finaliza a gerente.


O projeto de Lei da Terceirização


1. O projeto de lei 4330 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 23 de abril de 2015.
2. Ele regulamenta a terceirização da mão de obra no Brasil e permite às empresas terceirizarem a contratação de funcionários para atividades-fim.  Hoje, a terceirização é aceita apenas para atividades secundárias como limpeza, segurança e transporte.
3. As obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada. À contratante caberá a fiscalização.
4. O projeto está no Senado e, se aprovado, será levado para sanção da presidente Dilma Rousseff.


A terceirização divide opiniões. Veja abaixo os prós e os contras, de acordo com as entidades do setor hoteleiro brasileiro e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e tome o seu partido.


PRÓS (setor hoteleiro)


- Surgimento de empresas especializadas e trabalhadores mais qualificados;
- Segurança jurídica para hotéis;
- Aumento da eficiência operacional;
- Possibilidade de terceirizar atividades-fim, como staff administrativo e governança.


CONTRAS (Anamatra)

- Reduz os salários e cresce carga horária
- Elimina as atuais garantias trabalhistas e diminui capacidade de consumo
- Gestão de alta rotatividade, desvinculando o trabalhador da vida da empresa
- Terceirizar atividades-fim permite a eliminação dos direitos sociais já conquistados e gera a quarteirização
- Esperamos que esta lei seja o primeiro passo para uma nova linha de pensamento (Helder Capanema)


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