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05
02

FBHA consegue suspensão de lei que obrigava bares e restaurantes paraibanos a contratarem nutricionistas

Liminar vigorará até o julgamento final do processo, sem possibilidade de recurso

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No último dia 28 de janeiro, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) obteve uma medida liminar, com decisão unânime, que suspende os efeitos da Lei Paraibana nº 10.313/2014, que determinava a contratação de nutricionista como responsável técnico de hotéis, restaurantes, bares e similares que forneçam 200 ou mais refeições por dia, em vigor desde maio do ano passado.

A ação foi feita a pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa e teve como objetivo discutir a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, diante da existência de regras sobre a responsabilidade técnica definidas em âmbito nacional, há mais de uma década, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a RDC Anvisa nº 216/2004, a responsabilidade técnica nos serviços de alimentação preparada pode ser exercida por qualquer empregado ou pelo próprio proprietário, desde que submetidos a cursos com conteúdo que aborde ‘contaminantes alimentares’; ‘doenças transmitidas por alimentos’; ‘manipulação higiênica dos alimentos’ e ‘boas práticas’. 

“Foi uma justa vitória. Entendemos que na prática a lei consistia numa reserva de mercado para os nutricionistas. E não é possível limitar a responsabilidade técnica da manipulação dos alimentos apenas a estes profissionais. A FBHA e o sindicato são a favor de um serviço bem prestado, que já é regulado pela Anvisa”, explica o gerente jurídico da FBHA, Ricardo Rielo.

A liminar vigorará até o julgamento final do processo, sem possibilidade de recurso.

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